Mais um servidor público é beneficiado com a aposentadoria especial com integralidade e paridade

Advocacia Brito Campos garante a servidor público do Município de Belo Horizonte, que exerce atividade insalubre no cargo de agente de serviço de saúde, aposentadoria especial, com requisitos e critérios diferenciados, nos termos do art. 40, §4º da CR/88, com integralidade de proventos e paridade. Nesse sentido, o servidor do sexo masculino com 27 anos de tempo de serviço pode aposentar-se com as regras anteriormente ...
Postado em setembro 30 2014 Leia mais...

Servidor Público licenciado sem remuneração NÃO tem que recolher a contribuição previdenciária patronal

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso interposto pelos advogados da Advocacia Brito Campos no que tange à substituição da responsabilidade de recolhimento da contribuição previdenciária parte patronal para o servidor entendendo que nada há no sistema previdenciário que autorize tal transferência de responsabilidade dos encargos do Estado para o servidor.
Postado em agosto 29 2014 Leia mais...

Associado da Advocacia Brito Campos, Prof. Dr. Herculano José Ribeiro Júnior defende dissertação de mestrado

A Advocacia Brito Campos parabeniza ao mais novo MESTRE, professor e associado da Advocacia Brito Campos, Me. prof. Dr. HERCULANO JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR, pela excelente conquista! Sabemos que não foi fácil essa caminhada, mas com paciência e perseverança a vitória  chegou! Ficamos muito felizes por fazer parte deste importante acontecimento em sua vida e desejamos sucesso! PARABÉNS!!!
Postado em agosto 26 2014 Leia mais...

Justiça garante o pagamento de abono de permanência a servidor público em razão de aposentadoria especial

MM. Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte julgou procedente a ação patrocinada pela Advocacia Brito Campos para pagamento de Abono de Permanência ao servidor público que preencheu os requisitos para se aposentar com base no art. 40, §4º, III da CR/88 (aposentadoria especial do servidor público). Uma vez que não há previsão legal expressa acerca da obrigação do supracitado pagamento, ...
Postado em julho 1 2014 Leia mais...

Empresa não responde por culpa de terceiros

"A empresa que aceita cheque regularmente fornecido por instituição financeira em razão de contrato de abertura de conta firmado com terceiro estelionatário, não pode ser responsabilizado por eventual dano suportado pelo consumidor em razão da utilização indevida de seu nome, nos termos da excludente de responsabilidade prevista pelo art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor". Essa é a tese defendida pela Advocacia Brito Campos ...
Postado em junho 13 2014 Leia mais...

Congresso de Direito Processual

Os  ilustres advogados previdenciaristas, DR. MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS E DR. RAFAEL ANTÔNIO DE QUEIROZ COSTA/ Advocacia Brito Campos,  irão palestrar no Congresso de Direito Processual promovido pela Escola Superior de Advocacia/ESA, que ocorrerá no Hotel Mercure/BH, nos dias 28, 29 e 30 de abril, sobre os temas da AUTONOMIA DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO: NECESSÁRIA CODIFICAÇÃO -  CPPREV e das PECULIARIDADES DAS TUTELAS DE ...
Postado em abril 15 2014 Leia mais...

DR. MARCELO BARROSO concede entrevista ao jornal “O TEMPO” sobre aposentadoria compulsória dos funcionários da CEMIG

De acordo com o advogado especialista em direito previdenciário da Advocacia Brito Campos, o prof. Dr. Marcelo Barroso, os empregados da empresa da CEMIG estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), só podendo ser aposentados de forma compulsória quem tem no mínimo 15 anos de contribuição, e 70 anos de idade, para homens, e 65 anos de idade, para mulheres. Ele explica ainda ...
Postado em abril 3 2014 Leia mais...

Dr. Marcelo Barroso concede parecer à revista do Tribunal de Contas Estado de Minas Gerais sobre o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos

O professor Dr. Marcelo Barroso na última edição da Revista do TCEMG ( Tribunal de Contas do Estado de Munas Gerais) de 2013, caderno ENSAIO, discorreu sobre o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos salientando a importância histórica desse momento em que se constrói a previdência complementar dos servidores públicos.
Postado em abril 3 2014 Leia mais...

Ministério da Previdência regulamenta requisitos diferenciados para aposentadoria dos servidores públicos deficientes físicos.

Os servidores públicos portadores de necessidades especiais, amparados por decisão judicial, agora podem cobrar dos entes federativos a aplicação da instrução normativa nº 2 de 2014, que determina os critérios para concessão de aposentadoria com requisito e critério diferenciado dos portadores de necessidades especiais.
Postado em março 26 2014 Leia mais...

Revisão judicial de aposentadoria garante ultima remuneração integral do servidor na ativa

Advocacia Brito Campos consegue mais uma vitória em defesa dos interesses dos servidores públicos, o MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria da Gerente de unidade de saúde, determinando o pagamento da ultima remuneração percebida na ativa pela servidora pública, acrescendo o valor aproximado de 100% de seus proventos.
Postado em março 21 2014 Leia mais...