Município condenado a indenizar por morte em Hospital Público

Erro médico em diagnóstico e aplicação de remédio equivocado vitimaram fatalmente uma jovem adolescente em hospital público municipal. Em razão de ação de indenização por danos morais e materiais patrocinada pela Advocacia Brito Campos, os pais da vítima ganharam, em sentença, o direito de receber indenização por danos morais no valor de R$88.000,00. o MM. Juiz negou o direito a pensão aos pais da vítima. ...
Postado em outubro 18 2016 Leia mais...

Doença incapacitante sem CID não impede a aposentadoria por invalidez

Em decisão inédita, a Justiça Federal de Minas Gerais considerou que sendo incapacitante a doença, mesmo diante da dificuldade da perícia médica em estabelecer com precisão a doença e sua classificação (CID), é de ser mantida a aposentadoria por invalidez e o pagamento dos proventos, indevidamente cancelados pelo INSS. A tese defendida pela Advocacia Brito Campos foi a de que o requisito é a incapacidade ...
Postado em outubro 18 2016 Leia mais...

Integralidade e paridade na aposentadoria especial

A Advocacia Brito Campos obteve mais uma vitória judicial para assegurar ao servidor público aposentado o direito aos proventos integrais e reajuste na mesma data e proporção que os servidores ativos (paridade). A IN 01/2010 do Ministério da Previdência determina proventos calculados por média e reajuste por lei específica. Acolhendo a tese da Advocacia Brito Campos o MM. Juiz de Direito entendeu que ao servidor ...
Postado em outubro 18 2016 Leia mais...

Associado palestra para 1660 pessoas no Paraná

O associado da Advocacia Brito Campos, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, participa do I Fórum de Controle Externo promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que contará com 47 palestrantes e 1660 inscritos.  A palestra tratará dos aspectos práticos do registro de aposentadorias e pensões nos tribunais de contas.
Postado em maio 31 2016 Leia mais...

Servidora pública tem direito a paridade de proventos reconhecida

O MM. Juiz da 2ª Vara de Fazenda Municipal de Belo Horizonte julgou procedente ação patrocinada pelos advogados da Advocacia Brito Campos, acolhendo a tese de que a servidora pública aposentada com base no art. 3º da EC/47, tem direito à integralidade e à paridade de proventos, baseadas na última remuneração antes da aposentadoria. A decisão além de fazer Justiça e consagrar o bom Direito, ...
Postado em maio 31 2016 Leia mais...

Servidor Público aposentado por invalidez tem reconhecido seu direito a integralidade e paridade

Professora aposentada por invalidez que havia ingressado antes da EC nº 41/03 tem seu direito assegurado a perceber o valor de sua remuneração no cargo, bem como, seus reajustes junto aos servidores da ativa. A r. decisão afirmou ainda que o rol de moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável é meramente exemplificativo. Esse foi o entendimento da magistrada Luzia Divina de Paula Peixoto, em ação revisional ...
Postado em junho 25 2015 Leia mais...

Nova regra para aposentadoria. Medida Provisória 676 já esta em vigor

A Presidente Dilma vetou texto da MP 664 que criava o chamado fórmula 85/95. Imediatamente propôs a MP 676 criando a mesma fórmula 85/95, no entanto, essa formula será escalonada até se tornar a fórmula 90/100 em 2.022. Nesse sentido poderão optar pela não aplicação do fator previdenciário. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676 Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
Postado em junho 18 2015 Leia mais...

Servidor Público efetivo submetido ao Regime Geral (INSS) tem direito à diferença entre benefício concedido pelo INSS e sua remuneração na ativa

Advocacia Brito Campos obteve sucesso na antecipação dos efeitos da tutela para determinar a complementação de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social(INSS), em relação à remuneração do cargo efetivo de servidores públicos municipais, nos casos em que o Município não instituiu o RPPS, devendo o mesmo arcar com a diferença de proventos com recursos do tesouro municipal.
Postado em maio 12 2015 Leia mais...

Servidora Pública tem direito a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria

Servidora pública do Município de Belo Horizonte, por meio de ação proposta pela Advocacia Brito Campos garantiu seu direito de converter tempo especial exercido em atividade de saúde para tempo comum, com base nas regras do RGPS. Nesse caso o direito foi assegurado estando a servidora em atividade, para que fique registrado nos seus assentamentos funcionais o tempo com o aumento de 20%(mulher), a fim ...
Postado em dezembro 1 2014 Leia mais...

Filho inválido maior tem direito à pensão por morte de servidora federal

A União Federal indeferiu benefício de pensão por morte ao filho inválido maior de 21 anos de idade de servidora pública, pelo único fundamento de ausência de dependência econômica. A Justiça Federal acolhendo tese da Advocacia Brito Campos entendeu que pela teoria dos motivos determinantes, a União não poderia mais negar a condição de filho e de invalidez do dependente, em consequência a dependência econômica ...
Postado em dezembro 1 2014 Leia mais...