Servidor Público aposentado por invalidez tem reconhecido seu direito a integralidade e paridade

Professora aposentada por invalidez que havia ingressado antes da EC nº 41/03 tem seu direito assegurado a perceber o valor de sua remuneração no cargo, bem como, seus reajustes junto aos servidores da ativa. A r. decisão afirmou ainda que o rol de moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável é meramente exemplificativo. Esse foi o entendimento da magistrada Luzia Divina de Paula Peixoto, em ação revisional ...
Postado em junho 25 2015 Leia mais...

Nova regra para aposentadoria. Medida Provisória 676 já esta em vigor

A Presidente Dilma vetou texto da MP 664 que criava o chamado fórmula 85/95. Imediatamente propôs a MP 676 criando a mesma fórmula 85/95, no entanto, essa formula será escalonada até se tornar a fórmula 90/100 em 2.022. Nesse sentido poderão optar pela não aplicação do fator previdenciário. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676 Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
Postado em junho 18 2015 Leia mais...

Servidor Público efetivo submetido ao Regime Geral (INSS) tem direito à diferença entre benefício concedido pelo INSS e sua remuneração na ativa

Advocacia Brito Campos obteve sucesso na antecipação dos efeitos da tutela para determinar a complementação de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social(INSS), em relação à remuneração do cargo efetivo de servidores públicos municipais, nos casos em que o Município não instituiu o RPPS, devendo o mesmo arcar com a diferença de proventos com recursos do tesouro municipal.
Postado em maio 12 2015 Leia mais...

Servidora Pública tem direito a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria

Servidora pública do Município de Belo Horizonte, por meio de ação proposta pela Advocacia Brito Campos garantiu seu direito de converter tempo especial exercido em atividade de saúde para tempo comum, com base nas regras do RGPS. Nesse caso o direito foi assegurado estando a servidora em atividade, para que fique registrado nos seus assentamentos funcionais o tempo com o aumento de 20%(mulher), a fim ...
Postado em dezembro 1 2014 Leia mais...

Filho inválido maior tem direito à pensão por morte de servidora federal

A União Federal indeferiu benefício de pensão por morte ao filho inválido maior de 21 anos de idade de servidora pública, pelo único fundamento de ausência de dependência econômica. A Justiça Federal acolhendo tese da Advocacia Brito Campos entendeu que pela teoria dos motivos determinantes, a União não poderia mais negar a condição de filho e de invalidez do dependente, em consequência a dependência econômica ...
Postado em dezembro 1 2014 Leia mais...

Servidor público é beneficiado com a aposentadoria especial com direito a Abono de Permanência

Advocacia Brito Campos obteve êxito judicial garantindo ao servidor público, que exerce atividade insalubre no cargo de agente de serviço de saúde, aposentadoria especial, bem como, o direito ao abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria com base nos 25 anos de tempo de contribuição em razão de atividades insalubres.
Postado em dezembro 1 2014 Leia mais...

Mais um servidor público é beneficiado com a aposentadoria especial com integralidade e paridade

Advocacia Brito Campos garante a servidor público do Município de Belo Horizonte, que exerce atividade insalubre no cargo de agente de serviço de saúde, aposentadoria especial, com requisitos e critérios diferenciados, nos termos do art. 40, §4º da CR/88, com integralidade de proventos e paridade. Nesse sentido, o servidor do sexo masculino com 27 anos de tempo de serviço pode aposentar-se com as regras anteriormente ...
Postado em setembro 30 2014 Leia mais...

Servidor Público licenciado sem remuneração NÃO tem que recolher a contribuição previdenciária patronal

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso interposto pelos advogados da Advocacia Brito Campos no que tange à substituição da responsabilidade de recolhimento da contribuição previdenciária parte patronal para o servidor entendendo que nada há no sistema previdenciário que autorize tal transferência de responsabilidade dos encargos do Estado para o servidor.
Postado em agosto 29 2014 Leia mais...

Associado da Advocacia Brito Campos, Prof. Dr. Herculano José Ribeiro Júnior defende dissertação de mestrado

A Advocacia Brito Campos parabeniza ao mais novo MESTRE, professor e associado da Advocacia Brito Campos, Me. prof. Dr. HERCULANO JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR, pela excelente conquista! Sabemos que não foi fácil essa caminhada, mas com paciência e perseverança a vitória  chegou! Ficamos muito felizes por fazer parte deste importante acontecimento em sua vida e desejamos sucesso! PARABÉNS!!!
Postado em agosto 26 2014 Leia mais...

Justiça garante o pagamento de abono de permanência a servidor público em razão de aposentadoria especial

MM. Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte julgou procedente a ação patrocinada pela Advocacia Brito Campos para pagamento de Abono de Permanência ao servidor público que preencheu os requisitos para se aposentar com base no art. 40, §4º, III da CR/88 (aposentadoria especial do servidor público). Uma vez que não há previsão legal expressa acerca da obrigação do supracitado pagamento, ...
Postado em julho 1 2014 Leia mais...